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Termos de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: 28 de setembro de 2026

Este documento estabelece os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis ao aplicativo DaVinci Finance (“Aplicativo”), de propriedade e operação da DaVinci Tecnologia Ltda. Ao acessar, baixar ou utilizar o Aplicativo, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições aqui descritas.

PARTE I – TERMOS DE USO

1. Sobre o Aplicativo

1.1. O DaVinci Finance é uma ferramenta de gestão financeira pessoal destinada a auxiliar o Usuário no controle de gastos, orçamento, investimentos, metas e planejamento financeiro.

1.2. O Aplicativo é disponibilizado “no estado em que se encontra”, podendo sofrer atualizações, correções ou modificações a qualquer tempo.

2. Natureza Informativa e Isenção de Responsabilidade Financeira

2.1. O DaVinci Finance não é instituição financeira, consultoria de investimentos, corretora de valores, assessoria financeira ou entidade regulada pelo Banco Central ou CVM.

2.2. Todas as informações, gráficos, projeções, relatórios e indicadores exibidos possuem caráter informativo e educacional, não constituindo recomendação financeira, fiscal, contábil ou jurídica.

2.3. As decisões de investimento, alocação de capital, contratação de produtos financeiros ou gestão de dívidas são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

2.4. O DaVinci Finance não se responsabiliza por perdas financeiras, lucros cessantes, danos emergentes ou qualquer prejuízo decorrente do uso das informações disponibilizadas.

2.5. O Usuário reconhece que resultados financeiros passados não garantem resultados futuros.

3. Cadastro, Conta e Segurança

3.1. Para utilizar o Aplicativo, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso.

3.3. O compartilhamento de credenciais com terceiros é expressamente proibido.

3.4. O Usuário deve notificar imediatamente o DaVinci Finance em caso de suspeita de acesso não autorizado.

4. Uso Permitido e Condutas Proibidas

4.1. É vedado ao Usuário:

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todo o conteúdo do Aplicativo, incluindo software, layout, design, textos, imagens, logotipos, algoritmos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da DaVinci Tecnologia Ltda.

5.2. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

6. Disponibilidade e Limitação Técnica

6.1. O DaVinci Finance não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou compatibilidade com todos os dispositivos.

6.2. O Aplicativo pode sofrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou motivos de força maior.

7. Suspensão e Encerramento da Conta

7.1. O Usuário pode solicitar a exclusão da conta a qualquer momento.

7.2. O DaVinci Finance poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem risco à segurança ou que utilizem o Aplicativo de forma indevida.

8. Alterações dos Termos

8.1. O DaVinci Finance poderá alterar estes Termos a qualquer momento.

8.2. O Usuário será notificado por meio do Aplicativo ou e-mail.

8.3. O uso contínuo após a alteração implica concordância com os novos termos.

9. Foro e Legislação Aplicável

9.1. Este documento é regido pela legislação brasileira.

9.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

PARTE II – POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)

10. Controlador e Encarregado

10.1. Controlador: DaVinci Tecnologia Ltda.

10.2. Encarregado (DPO): dpo@davincifinance.com.br.

11. Dados Coletados

11.1. Dados cadastrais: nome, e-mail, data de nascimento.

11.2. Dados financeiros: receitas, despesas, contas bancárias, investimentos e demais informações inseridas pelo Usuário.

11.3. Dados de uso: navegação, interações, tempo de uso, dispositivo, sistema operacional.

11.4. Cookies e tecnologias similares: utilizados para autenticação, segurança e melhoria da experiência.

12. Bases Legais do Tratamento (LGPD)

12.1. Execução de contrato (art. 7º, V).

12.2. Consentimento (art. 7º, I).

12.3. Legítimo interesse (art. 7º, IX).

12.4. Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).

13. Finalidades do Tratamento

13.1. Viabilizar o funcionamento do Aplicativo.

13.2. Personalizar a experiência do Usuário.

13.3. Garantir segurança, prevenção a fraudes e autenticação.

13.4. Enviar comunicações essenciais, avisos e suporte.

13.5. Melhorar funcionalidades e desempenho.

14. Compartilhamento de Dados

14.1. Dados podem ser compartilhados com terceiros estritamente necessários para operação, tais como:

14.2. Não há compartilhamento para fins publicitários sem consentimento explícito.

14.3. O DaVinci Finance não comercializa dados pessoais.

15. Armazenamento e Segurança

15.1. Medidas técnicas e administrativas são adotadas para proteger dados contra acesso não autorizado, perda ou alteração.

15.2. Dados são armazenados em servidores seguros, podendo estar localizados no Brasil ou no exterior, conforme permitido pela LGPD.

16. Retenção e Exclusão de Dados

16.1. Dados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas.

16.2. Após a exclusão da conta, os dados serão eliminados, salvo hipóteses legais de retenção.

17. Direitos do Titular (art. 18 da LGPD)

O Usuário pode solicitar:

Solicitações devem ser enviadas ao e-mail do Encarregado.

PARTE III – CONSENTIMENTO

Ao clicar em “Li e concordo”, o Usuário declara que: